1. DAS PARTES
1.1. De um lado Evoluir Cursos Online Comercio e Serviços Ltda. inscrita no CNPJ sob o n° 30.442.597/0001-95, doravante denominada EVOLUIR;
1.2. De outro lado a PESSOA JURÍDICA contratante, neste ato, portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante designada simplesmente ANUNCIANTE;
2. DO OBJETO
2.1. O presente Contrato tem por objeto o fornecimento da Solução da EVOLUIR denominada ‘Contrata Fácil’ (“Solução”) destinada ao anúncio de vagas pela ANUNCIANTE, sem qualquer ônus para o anuncio das vagas seguindo as especificações de cada plano ofertado pela Evoluir, as quais serão disponibilizadas no site da EVOLUIR a uma base de dados de pessoas que procuram uma colocação profissional, permitindo-os se candidatar voluntariamente à sua vaga.
2.2. Ao assinar a ANUNCIANTE terá acesso à ‘Área da Empresa’, pela qual será possível avaliar gratuitamente currículos de candidatos enviados diretamente para suas vagas, criar e aplicar testes específicos, imprimi-los e também entrar em contato com os candidatos enviando mensagens pelo sistema e outros, visando facilitar os processos seletivos.
3. DO USO DO SISTEMA
3.1. A ANUNCIANTE deverá observar as condições deste contrato, sendo vedada a sua utilização para fins diversos daqueles a que se destina.
3.2. A ANUNCIANTE não poderá fazer uso indevido do sistema, como a interferência com outras ferramentas e o acesso por um método diferente da interface e das instruções fornecidas. A EVOLUIR poderá suspender o acesso, a seu critério, sem prévia notificação, caso haja descumprimento de quaisquer regras e uso ou de privacidade online da EVOLUIR, incluindo, mas não se limitando a infração de quaisquer disposições previstas neste, sem possibilidade de qualquer tipo de indenização pelo não acesso.
3.2.1. A EVOLUIR não autoriza o uso de sua plataforma para o envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas previamente aos seus ANUNCIANTES e usuários, e que tenham finalidade diversa daquela a que o sistema se destina, tais como, mas sem se limitar a envio de publicidade para promoção de produtos ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, envio de mensagens em massa, não solicitadas, ou não consentidas previamente; divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja finalidade e lista de endereços eletrônicos.
3.3. O uso da plataforma da EVOLUIR não confere à ANUNCIANTE quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual dos Produtos EVOLUIR ou sobre o conteúdo que a ANUNCIANTE venha acessar no banco de dados da EVOLUIR. Este Contrato não confere ainda o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados nos Produtos ofertados pela EVOLUIR, mesmo que estes não sejam de sua propriedade. A ANUNCIANTE se compromete a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial, direito de propriedade intelectual, direito autoral e de terceiros, devendo responsabilizar-se perante a parte prejudicada, inclusive terceiros.
3.4. A EVOLUIR outorgará, em caráter não exclusivo, a título gratuito e não transferível, licença para uso dos softwares necessários ao acesso do sistema, sendo expressamente vedado utilizá-los para qualquer outro fim que não os expressamente previstos nestes termos, em especial, mas sem se limitar, o uso para fins comercialização ou cessão, a qualquer título, a terceiros, a reprodução, alteração, distribuição, replicação dos Softwares ou, ainda, o uso de engenharias reversas sobre estes Softwares ou tentar extrair o código fonte desse Software sob pena de responder pelo uso indevido dos Softwares.
3.5. Em relação ao uso dos Produtos, a EVOLUIR poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações, ficando facultado à ANUNCIANTE.
3.6. A EVOLUIR permitirá o acesso aos Produtos 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo a ANUNCIANTE reconhece que, por se tratar de uma ferramenta online, poderá, eventualmente, ocorrer interrupção ou suspensão no fornecimento destes, motivo pelo qual a EVOLUIR não garante o acesso aos Produtos de forma ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros suscetíveis de falhas.
3.7. A EVOLUIR se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet).
3.8. A EVOLUIR se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas e/ou em seus Produtos visando melhoria na qualidade, sem prévio aviso, bem como diante da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
3.9. A EVOLUIR está constantemente alterando e melhorando os seus Produtos, desta forma, poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos e poderá também suspender o fornecimento ou remover os seus Produtos do mercado, com a consequente rescisão do presente instrumento, desde que pré-aviso a ANUNCIANTE com 30 (trinta) dias de antecedência, caso pretenda, assim que constatada a suspensão ou remoção dos Produtos.
3.10. A EVOLUIR através da ferramenta disponibilizada a “Contrata Fácil,” em qualquer hipótese, não oferece garantias de que a ANUNCIANTE irá realizar efetivamente contratações de futuros candidatos.
3.11. A EVOLUIR registrará os dados de utilização da plataforma para fins estatísticos, por exemplo, visualização de currículos, dados de contato do candidato e anúncios de vagas encerrados, isso tem o objetivo de dar maior transparência sobre a usabilidade, bem como as Partes terem mais informações sobre as interações realizadas na plataforma. A EVOLUIR poderá exibir essas informações ao ANUNCIANTE na “Área da Empresa”.
4. DOS DADOS CADASTRAIS
4. 1. A ANUNCIANTE deverá informar à EVOLUIR todos os dados necessários para o cadastramento,comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si e/ou sua empresa ou a empresa da qual faça parte, no momento do cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Sendo responsável ainda, por manter seu cadastro atualizado junto à EVOLUIR. As Partes estão cientes e concordam que a EVOLUIR poderá excluir a ANUNCIANTE, bem como o seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado ou, ainda suspender seu acesso, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, como divergências quanto ao número do CNPJ ou CPF fornecido, razão social ou nome, até a respectiva regularização.
4. 2. Os sócios ou representante(s) legal(is) será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigado(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja o representante legal.
4. 3. Ao realizar o cadastro, a ANUNCIANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o cancelamento imediato do fornecimento dos Produtos, sem prévia notificação, e ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-a às penalidades previstas em Lei.
4. 4. A ANUNCIANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela EVOLUIR, bem como autoriza a EVOLUIR a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável, e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos. A ANUNCIANTE declara expressamente e concorda que a EVOLUIR colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
4. 5. Para fins de publicidade seja ela institucional ou de produtos, durante a utilização do sistema, a ANUNCIANTE autoriza a veiculação de forma não onerosa, de seu nome e logomarca. A EVOLUIR poderá ainda, utilizar a sua logomarca, inclusive, junto com anúncios de vagas (não confidenciais) via internet, por meio do seu Site, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os Produtos da EVOLUIR, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados.
5. DO LOGIN E SENHA
5. 1. A ANUNCIANTE indicará login (código do usuário) e senha (únicos no cadastro da EVOLUIR), sem acesso simultâneo, que funcionarão como sua identificação para acesso aos Produtos disponíveis na área exclusiva, denominada "Área da Empresa”, assumindo a ANUNCIANTE integral responsabilidade pelo seu sigilo e uso.
5. 2. O login e respectiva senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, seja a título gratuito ou oneroso.
5. 3. Em caso de uso indevido do login e senha privativa, a EVOLUIR poderá rescindir o Contrato ou suspender o acesso da ANUNCIANTE do sistema, independentemente de notificação prévia, sem que isso seja considerado descumprimento contratual ou gere qualquer indenização ou ressarcimento por parte da EVOLUIR.
6. DA VIGÊNCIA E DO CANCELAMENTO
6.1. O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do aceite no Site, permanecendo o seu cadastro válido enquanto o login e senha estiverem ativos no site.
6.2. O presente Contrato pode ser cancelado e seu acesso desativado a qualquer momento, pela ANUNCIANTE, diretamente no seu painel de acesso.
6.3. Caso a ANUNCIANTE descumpra quaisquer termos e condições deste instrumento, não sanadas imediatamente após a comunicação pela EVOLUIR, esta irá cancelar a assinatura sem que isso gere quaisquer ônus ou penalidades.
6.4. A não utilização do sistema não implica no cancelamento automático deste termo.
7. ANÚNCIO DE VAGAS DE ACORDO COM SEU PLANO VIGENTE.
7.1. A Solução conta com uma Ferramenta acessível pela Painel da Empresa, a qual permite que a ANUNCIANTE anuncie oportunidades de emprego (vagas de emprego) no Site da EVOLUIR, sem qualquer custo, utilizando-se de ferramentas que auxiliam na seleção de candidatos que tenham enviado seu currículo visando participar do processo seletivo das suas vagas anunciadas no Site. A opção pelo anúncio não oneroso, não inclui as funcionalidades de destaque, que poderão ser contratadas separadamente na loja do site. A ferramenta permite ainda o recebimento de e-mails com currículos de candidatos interessados em participar do processo seletivo das vagas anunciadas, seja na caixa postal ou mensagens no Painel da Empresa da ANUNCIANTE.
7.2. A ANUNCIANTE poderá alterar ou remover os anúncios das vagas inseridas no Site da EVOLUIR. A ANUNCIANTE poderá realizar alterações nas vagas publicadas, desde que estes não violem as disposições deste contrato, bem como da Política de Privacidade da EVOLUIR.
7.3. A ANUNCIANTE autoriza a EVOLUIR a publicar as vagas anunciadas (não confidenciais) em redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas.
7.3.1. Fica ainda a EVOLUIR autorizada a divulgar as vagas cadastradas em seu Site, pela ANUNCIANTE, em outros sites, incluindo mas não se limitando a sites parceiros da EVOLUIR, tudo com o intuito de aumentar a eficiência da contratação, sem qualquer custo para a ANUNCIANTE e sem prejuízo à vaga publicada originalmente cadastrada no site da EVOLUIR.
7.3.2. A responsabilidade pela confidencialidade da vaga é do USUÁRIO, que fará a opção no momento do cadastramento da vaga, não podendo ser alterado pela EVOLUIR.
7.4. O compartilhamento de que trata o item acima importará tão somente na divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
7.5. O conteúdo, as exigências e demais informações contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade da ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, incluindo mas não se limitando a natureza cível e/ou penal, obrigando-se a indenizar a EVOLUIR e a terceiros que porventura venham a ser prejudicados.
7.6. A EVOLUIR poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro e login, seja na forma de suspensão ou cancelamento da assinatura, caso a ANUNCIANTE utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para outros fins que não o de recrutamento e seleção de profissionais, ou ainda, caso utilize de forma conflitante com as Políticas da EVOLUIR ou para fins não previstos no presente Contrato.
7.7. A EVOLUIR poderá entrar em contato com a ANUNCIANTE para confirmar o anúncio cadastrado, caso seja constatada inconsistência de informações.
7.8. A ANUNCIANTE poderá denunciar, pelo site da EVOLUIR, anúncios cujos termos ferirem as políticas da EVOLUIR e/ou a legislação em vigor.
7.9. A EVOLUIR não endossa qualquer conteúdo dos anúncios, nem participa de negociações do candidato com terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, bem como veda, a divulgação de vagas que, exemplificadamente:
a) Exijam pagamento de qualquer taxa ou valor, por parte do candidato, para que este participe do processo seletivo anunciado, seja antes, durante ou após término do processo seletivo;
b) Se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes entre outros que possam contrariar a legislação vigente;
c) Contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, vagas de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente assim exigir;
d) Exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) Utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
g) Cuja descrição da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuaçãodo anunciante da vaga ou da empresa titular da vaga anunciada;
h) Que divirjam do perfil dos ANUNCIANTES do site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
7.10. Caso a EVOLUIR encontre divergências no cadastro da ANUNCIANTE ou no cadastro das vagas por ela anunciadas, a EVOLUIR suspenderá o acesso e/ou as vagas até a efetiva regularização da situação.
8. DA LOJA
8.1. A ANUNCIANTE poderá adquirir créditos/planos para usar as funcionalidades, não gratuitas do sistema, conforme indicado nas Ofertas precificadas e disponibilizadas na loja do seu painel de controle.
8.2. A EVOLUIR não se responsabiliza pelo resultado do processo seletivo conduzido por conta e risco da ANUNCIANTE.
8.3. Após o término dos créditos e ou Planos adquiridos, conforme a oferta, a ANUNCIANTE poderá contratar a funcionalidade novamente, a qualquer momento, mediante novo pagamento e nova contratação.
8.4 Na hipótese de não pagamento, a EVOLUIR poderá adotar as medidas legais cabíveis para o recebimento de valores em aberto, sendo possível inclusive a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos aplicáveis.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. As Partes reconhecem que o presente instrumento é celebrado com total independência técnico operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre a ANUNCIANTE e a EVOLUIR ou quaisquer de seus colaboradores, ficando desde já ressaltado ainda que o presente não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
9.2. Este termo não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, empresa conjunta ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
9.3. Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato, portanto, você, ou os sócios ou representantes legais será (ão) solidariamente responsável (is) e obrigado (os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não seja representante legal legalmente nomeado.
9.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
9.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
10. DO FORO
10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Cuiaba/MT como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.