CONTRATO DE ASSINATURA
1. PARTES
1.1. De um lado Evoluir Cursos Online Comercio e Serviços Ltda. inscrita no CNPJ sob o n° 30.442.597/0001-95.
1.2. De outro lado a PESSOA FÍSICA, neste ato portadora dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha ("o ASSINANTE/CANDIDATO").
2. OBJETO
2.1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela EVOLUIR ao ASSINANTE/CANDIDATO, por meio do seu website www.praevoluir.com.br ("Site"), das seguintes ferramentas:
a) divulgação, visualização, inclusão e alteração dos seus currículos;
b) busca de vagas;
c) envio de currículo via e-mail e impressão para uso avulso;
d) orientações sobre busca de vagas pela ferramenta denominada Virtual Coach quando solicitado pelo candidato e estando dentro do plano adquirido;
e) acesso ao conteúdo próprio ou de terceiros disponibilizado pela EVOLUIR;
f) recebimento de mensagens/ notificações e avisos de agendamento de entrevistas e outros.
g) bolsas de estudos parciais e integrais de acordo com o plano adquirido ou promoções vigentes da época;
h) indicação de vagas para outros;
2.1.1. A Assinatura Evoluir não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o ASSINANTE/CANDIDATO. A EVOLUIR não garante a colocação ou recolocação profissional do ASSINANTE/CANDIDATO, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades, sendo o Site somente uma ferramenta online que permite ao ASSINANTE/CANDIDATO consultar vagas, enviar currículos, entre outras funcionalidades relacionadas.
2.2. Este contrato diz respeito às Partes citadas acima e se aplicam ao uso dos conteúdos disponibilizados pela EVOLUIR ao ASSINANTE/CANDIDATO ("Conteúdo"). O acesso aos Conteúdos pelo ASSINANTE/CANDIDATO fica condicionado ao aceite do presente Contrato, bem como pela observância da Política de Privacidade disponível no Site.
2.3. O aceite ao presente Contrato se dará no momento em que o ASSINANTE/CANDIDATO clicar no botão "ACEITE" no final do cadastro no Site ou mediante anuência e aceite por telefone, nos casos de reativação de assinatura, manifestando sua plena concordância com as cláusulas e condições constantes no presente Contrato.
2.4. Na impossibilidade de o ASSINANTE/CANDIDATO ser caracterizado como responsável, as obrigações apresentadas neste contrato serão transferidas para seus responsáveis legais.
2.5. A EVOLUIR poderá eventualmente modificar os termos deste Contrato sendo que, neste caso, o ASSINANTE/CANDIDATO será comunicado previamente pelo Site, sendo ainda disponibilizado o acesso aos novos termos.
2.6. As Partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado no ato da contratação como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o Site como suficiente para disponibilização dos Conteúdos, bem como para qualquer outra questão relacionada à assinatura.
2.7. Será necessária a inserção de login e senha (devidamente cadastrados no momento da adesão) para acesso à área denominada "Área do Candidato", reservada exclusivamente ao ASSINANTE/CANDIDATO para acesso a todos os recursos e ferramentas inerentes à assinatura.
2.7.1. O ASSINANTE/CANDIDATO será exclusivamente responsável pela guarda e manutenção de seu login e senha, que tem natureza pessoal e intransferível, para todos os fins legais.
2.7.2. Os acessos do ASSINANTE/CANDIDATO ao Site, ou seja, o login e a senha são de seu conhecimento e uso exclusivo, sendo que a EVOLUIR não será responsável por eventuais danos decorrentes do acesso por terceiros ou hackers, valendo-se do login e senha do ASSINANTE/CANDIDATO.
2.8. Fica ressaltado que o conteúdo dos anúncios de vagas contidas no Site é de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos anunciantes, que arcarão com as sanções civis e penais decorrentes dos prejuízos que eventualmente gerarem.
2.9. EVOLUIR registrará os dados de utilização da plataforma para fins estatísticos, por exemplo, número de currículos enviados e empresas que visualizaram currículo, isso tem o objetivo de dar maior transparência sobre a usabilidade, bem como dos ASSINANTE/CANDIDATOS terem feedback sobre as interações realizadas na plataforma. A EVOLUIR poderá exibir essas informações em qualquer uma de nossas páginas e também encaminhar pelos canais de comunicação aos ASSINANTE/CANDIDATOS.
3. VIGÊNCIA E PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO
3.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o ASSINANTE/CANDIDATO mantiver seu login e senha ativos no Site.
3.1.1. Os planos de pagamento escolhidos pelo ASSINANTE/CANDIDATO não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao ASSINANTE/CANDIDATO previamente ao seu aceite no Site. Dessa forma, a assinatura poderá ser paga mensalmente, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento. O fato de o ASSINANTE/CANDIDATO optar por uma forma e prazo específico de pagamento não determina a vigência deste Contrato, que será sempre indeterminada.
3.2. O ASSINANTE/CANDIDATO poderá escolher como formas de pagamento: (i) cartão de crédito (ii) cartão de débito e (iii)boleto bancário.
3.2.1. O ASSINANTE/CANDIDATO declara expressamente neste ato, concordar que a EVOLUIR efetue débitos em seu cartão de crédito, cartão de débito ou conta bancária, na periodicidade de pagamento escolhida no momento da contratação.
3.2. O ASSINANTE/CANDIDATO poderá solicitar a desativação da sua conta no seu painel de controle, ficando ressaltado que este deverá estar adimplente com os pagamentos quando da solicitação.
4. DEVERES E DIREITOS DA EVOLUIR
4.1. A EVOLUIR permitirá ao ASSINANTE/CANDIDATO acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, contudo, este reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, motivo pelo qual a EVOLUIR não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros e suscetíveis de falhas.
4.2. A EVOLUIR se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do Site, da rede ou dos computadores utilizados à rede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da obrigatoriedade do ASSINANTE/CANDIDATO de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado.
4.3. A EVOLUIR se reserva o direito de: (i) efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade das ferramentas e conteúdos disponibilizados, independente de prévio aviso; (ii) efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
4.4. A EVOLUIR se reserva o direito de excluir qualquer currículo que apresente inveracidades, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com a políticas da EVOLUIR.
4.5. A EVOLUIR poderá excluir o ASSINANTE/CANDIDATO e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente a ele destinados, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do Site, sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao ASSINANTE/CANDIDATO e/ou aos candidatos usuários do Site em geral é reservado exclusivamente à EVOLUIR.
4.6. A EVOLUIR poderá ainda suspender o acesso do ASSINANTE/CANDIDATO, caso seja constatada qualquer divergência envolvendo o nome e o número de CPF fornecido pelo ASSINANTE/CANDIDATO, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro ou casos de inadimplência, até a respectiva regularização.
4.7. Nesse mesmo sentido, com relação às vagas anunciadas, a EVOLUIR na realização de suas atividades de inspetoria, auditoria e programas de qualidade, reserva-se o direito de suspender e excluir de seu sistema anunciantes que não cumpram as normas e legislação vigentes e que não estejam em conformidade com as políticas da EVOLUIR. Ficam expressamente proibidos, exemplificativamente, anúncios, ofertas por telefone, e-mail ou qualquer outro tipo de meios eletrônicos:
a) que exijam do ASSINANTE/CANDIDATO, como condição para participação em processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a empresa recrutadora recrutador ou para terceiros;
b) que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
e) que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
f) que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada;
g) Que divirjam do perfil dos ASSINANTES/CANDIDATOS do Site, ou que se refiram a serviços particulares, tais como, diaristas, entre outros.
4.8. Tendo em vista que os dados são públicos para visualização e divulgação, o ASSINANTE/CANDIDATO está ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no Site poderão ser visualizadas por terceiros, inclusive por seu atual ou futuro empregador. Dessa forma, ao contratar a EVOLUIR, o ASSINANTE/CANDIDATO sabe e reconhece que há o risco de que seu currículo seja acessado por terceiros, sendo certo que o ASSINANTE/CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a EVOLUIR não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo ASSINANTE/CANDIDATO decorrentes da visualização de seu currículo por seu atual empregador ou por quaisquer terceiros.
4.9. Considerando que a EVOLUIR não participa de eventuais negociações do ASSINANTE/CANDIDATO junto a terceiros, anunciantes ou não de vagas no Site, o ASSINANTE/CANDIDATO reconhece e concorda expressamente que a EVOLUIR não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.
4.10. Ao aderir a este Contrato, o ASSINANTE/CANDIDATO autoriza expressamente que a EVOLUIR mantenha o seu currículo em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o ASSINANTE/CANDIDATO porventura vier a incluir no Site, tais como, mas não se limitando a cartas de apresentação, cartas de referência, pesquisas de qualidade e outras informações relacionadas, podendo utilizá-las exclusivamente para fins de divulgação no Site. O ASSINANTE/CANDIDATO está ciente e concorda que poderá revogar tal autorização mediante simples comunicação por e-mail para a EVOLUIR, a qualquer momento, sem nenhum prejuízo.
4.10.1. O ASSINANTE/CANDIDATO tem ciência que as empresas que estiverem em busca de candidatos ou incluindo vagas, terão acesso às informações mencionadas na cláusula anterior.
4.11. Fica desde já proibido o compartilhamento dos conteúdos disponíveis no site da EVOLUIR destinados a usuários pagantes ou não, exceto se por links do próprio site da EVOLUIR, seja em redes sociais, por e-mail, ou quaisquer outros meios de divulgação, sendo que, neste caso a EVOLUIR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do ASSINANTE/CANDIDATO.
5. DEVERES E DIREITOS DO ASSINANTE/CANDIDATO
5.1. É de responsabilidade única e exclusiva do ASSINANTE/CANDIDATO o acesso à rede mundial de computadores (internet), que deverá providenciá-lo para que seja possível usufruir da sua assinatura.
5.2. O ASSINANTE/CANDIDATO será o único responsável: (i) pela veracidade de seus dados, tais como seu CPF ou, caso não possua, o CPF de um responsável legal, bem como dos dados cadastrados para cobrança e demais informações, as quais deverão estar sempre completas e atualizadas em caso de alteração, conforme solicitado nas páginas do cadastro; (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível; (iii) pelo conteúdo e veracidade das informações contidas em seu currículo; (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos; (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e/ou sanções civis e/ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido pelo ASSINANTE/CANDIDATO quando da utilização do Site; e ainda (vi) por atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio de uso de seu login e senha de acesso, desde que comprovada a culpa ou dolo do ASSINANTE/CANDIDATO.
5.3. O ASSINANTE/CANDIDATO autoriza expressamente que o cadastramento mencionado no item anterior seja feito e mantido pela EVOLUIR em seus servidores, bem como o fornecimento das informações constantes em seu cadastro a: (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável; e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, incluindo mas não se limitando a possibilidade de oferecer melhores condições dos recursos dos seus Produtos/Soluções. O ASSINANTE/CANDIDATO declara expressamente sua concordância quanto à coleta de informações pela EVOLUIR para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária.
5.4. O ASSINANTE/CANDIDATO ficará responsável pelo envio de currículos para as vagas cadastradas no Site, uma vez que este não é feito unilateralmente pela EVOLUIR, devendo o ASSINANTE/CANDIDATO utilizar a ferramenta online disponível no Site para tanto.
5.5. O ASSINANTE/CANDIDATO deverá pagar à EVOLUIR o valor correspondente ao plano de pagamento contratado, respeitando as datas e a periodicidade informadas, de acordo com a opção feita pelo ASSINANTE/CANDIDATO no ato da compra no Site.
5.6. O ASSINANTE/CANDIDATO autoriza neste ato a utilização de seu nome, imagem do perfil, conteúdo inserido em seu currículo e em outros campos disponíveis no site, sem que haja qualquer compensação financeira. O ASSINANTE/CANDIDATO concorda que o nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponíveis no site da EVOLUIR, incluindo, mas não se limitando à Área do Candidato, Guia de Profissões, e Canal de Contato com as Empresas.
5.7. O ASSINANTE/CANDIDATO poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do artigo 49 da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), respeitado o princípio da boa-fé previsto no artigo 4o, inciso III, da mesma Lei.
6. PLANO E FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. As informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE/CANDIDATO, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionados no Site.
6.2. O ASSINANTE/CANDIDATO autorizará a EVOLUIR a efetuar a cobrança na forma de pagamento escolhidos na loja de planos existentes no site, ficando a EVOLUIR e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado por cartão de crédito e/ou débito em conta bancária ou boleto.
6.3. Sua assinatura se manterá ativa por tempo indeterminado, de forma que excedendo o tempo do plano pago o CANDIDATO voltará automaticamente ao Plano Gratuito e sujeito às suas limitações de uso, até uma nova compra de créditos na loja do site ou de um novo plano de pagamento escolhido.
6.4. Diante da ausência de pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do ASSINANTE/CANDIDATO, a EVOLUIR reserva-se o direito de suspender a assinatura até devida regularização.
6.5. Caso o ASSINANTE/CANDIDATO não venha a regularizar sua assinatura, a EVOLUIR suspenderá o seu acesso por tempo indeterminado.
6.6. Na hipótese de suspensão do acesso, o ASSINANTE/CANDIDATO terá a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas pendentes até o término de seu plano contratado. Caso o ASSINANTE/CANDIDATO venha a regularizar seus débitos e optar pelo cancelamento do contrato, o plano de pagamento deverá estar quitado para que não ocorram possíveis cobranças.
7. CANCELAMENTO DO CONTRATO
7.1. O ASSINANTE/CANDIDATO poderá desativar o seu cadastro a qualquer momento pelo Site. Basta acessar o seu painel de controle e fazê-lo facilmente.
7.2. Solicitando o cancelamento, a interrupção de acesso será programada automaticamente pelo sistema, sendo certo que o acesso do ASSINANTE/CANDIDATO permanecerá ativo até o fim do período do plano de pagamento escolhido. Na hipótese do não pagamento das parcelas correspondentes ao plano contratado, o acesso será suspenso, e somente será restabelecido após a sua regularização das parcelas em atraso.
7.3. Na "Rescisão” o ASSINANTE/CANDIDATO fará jus à devolução dos valores pagos, proporcional ao período no qual o acesso deixará de ser utilizado com: (i) a perda integral do desconto decorrente do Plano de Pagamento contratado; (ii) o pagamento pelos produtos avulsos oferecidos promocionalmente em decorrência do Plano de Pagamento contratado; (iii) a aplicação de multa correspondente a 20% do valor remanescente do Plano de Pagamento contratado sem o desconto.
7.4. Quando da escolha pela "Rescisão", o valor dos descontos, da multa e de eventual pagamento parcelado será compensado com a quantia a ser restituída ao ASSINANTE/CANDIDATO, sendo o eventual crédito restituído ou débito cobrado da mesma forma autorizada pelo ASSINANTE/CANDIDATO para pagamento do Plano contratado.
7.5. A EVOLUIR, primando sempre pela segurança do seus sistemas, seu Site e dos dados e informações de seus ASSINANTE/CANDIDATOS, poderá cancelar o presente Contrato, sem qualquer ônus, se em seus processos de inspetoria, auditoria e qualidade, verificar qualquer indício de fraude, irregularidades, inconsistências, duplicidade de dados cadastrais, utilização indevida de dados por terceiros, entre outros motivos, mediante comunicação por e-mail ao ASSINANTE/CANDIDATO.
7.6. Na hipótese prevista na cláusula 7.5 acima, o ASSINANTE/CANDIDATO poderá ainda esclarecer as questões divergentes perante a EVOLUIR, caso em que, sendo comprovada a boa-fé do ASSINANTE/CANDIDATO, aquela poderá celebrar novo um Contrato ou desistir do cancelamento.
8. CONDIÇÕES GERAIS
8.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o ASSINANTE/CANDIDATO manifestar a sua concordância clicando no botão "ACEITO” quando do término do cadastro no Site, ou mediante anuência ou aceite por telefone.
8.2. O ASSINANTE/CANDIDATO, ao preencher o cadastro no Site com seus dados, informações e incluir seu currículo, cede e transfere, a título precário e gratuito, as suas informações cadastrais (nome, endereço, e-mail, etc.) e profissionais para a EVOLUIR, autorizando a utilização desses dados somente para fins internos e correlatos às atividades do Site. A qualquer momento esta autorização poderá ser revogada pelo ASSINANTE/CANDIDATO, mediante simples comunicação por e-mail à EVOLUIR.
8.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto à violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas posteriormente nulas ou inválidas deverão ser reescritas em conformidade com a legislação aplicável, sem qualquer prejuízo ao ASSINANTE/CANDIDATO.
8.5. O ASSINANTE/CANDIDATO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site da EVOLUIR, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.
9. FORO
9.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as Partes expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.